
Declaração anual do MEI poderá servir como documento fiscal
Decreto permite o uso da DASN-SIMEI em vendas e serviços destinados diretamente ao consumidor final, conforme condições legais.
Jornalista com vasta experiência, graduado em Comunicação Institucional e Gestão Pública, com pós-graduação em Jornalismo Digital e Multiplataforma e MBA em Finanças e Investimentos. Acadêmico de Ciências Contábeis, reúne conhecimentos em jornalismo, economia e mercado financeiro.

Decreto permite o uso da DASN-SIMEI em vendas e serviços destinados diretamente ao consumidor final, conforme condições legais.

Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de exigir o produto escolhido, aceitar outro equivalente ou cancelar a compra.

Decreto estabelece regras para a dispensa de obrigações fiscais e prevê condições para a aplicação da medida.

Banco registra aumento nas receitas e na carteira de crédito, mas inadimplência também avança no terceiro trimestre de 2026.

Lei Complementar 238/2026 prevê teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de condições para perdão de débitos federais.

Pedido apresentado à Justiça de São Paulo inclui empresas do grupo, como a PBKids; varejista afirma que lojas continuarão funcionando.

Decisão reconhece cumprimento de obrigações previstas no plano de recuperação; sentença ainda pode ser contestada por recurso.

Projeção de inflação permanece em 5,22%; expectativa para o dólar cai a R$ 5,13.

TRE-CE aprovou solicitação para 46 cidades; envio das forças ainda depende de decisão do TSE.

Projeto também permite contratar até dois funcionários e prevê perdão de R$ 12,57 bilhões em dívidas; texto segue para sanção presidencial.

TCE apontou aplicação de R$ 117,61 milhões no ensino superior público, diante do mínimo constitucional de R$ 1,75 bilhão.

Dois dias de descanso e limite de 42 horas semanais valerão 60 dias após a publicação; redução para 40 horas ocorrerá após 14 meses.