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Declaração anual do MEI poderá servir como documento fiscal
Decreto permite o uso da DASN-SIMEI em vendas e serviços destinados diretamente ao consumidor final, conforme condições legais.
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Carlos Augusto
Jornalista · Canindé.Blog
Jornalista com vasta experiência, graduado em Comunicação Institucional e Gestão Pública, com pós-graduação em Jornalismo Digital e Multiplataforma e MBA em Finanças e Investimentos. Acadêmico de Ciências Contábeis, reúne conhecimentos em jornalismo, economia e mercado financeiro.
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Governo dispensa nanoempreendedores de CNPJ e nota fiscal eletrônica
Decreto estabelece regras para a dispensa de obrigações fiscais e prevê condições para a aplicação da medida.
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Nova lei do MEI aumenta faturamento, permite dois funcionários e perdoa dívidas
Lei Complementar 238/2026 prevê teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de condições para perdão de débitos federais.
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