A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta quarta-feira (28) o programa de recuperação fiscal que prevê descontos de até 100% em multas e juros para regularização de dívidas com o Estado. A proposta contempla cidadãos e empresas, com opções de pagamento à vista e parcelado.
Para débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores até 30 de abril de 2026, o desconto em multas e juros será de 100% no pagamento à vista. No parcelamento, as reduções variam conforme o prazo:
Pagamento do ICMS Desconto em multas e juros À vista 100% Até 3 parcelas 90% De 4 a 12 parcelas 85% De 13 a 30 parcelas 75% De 31 a 60 parcelas 65%No IPVA, a redução será de 100% à vista, 60% em até três parcelas e 40% entre quatro e seis parcelas. Para o ITCD, os descontos serão de 100% à vista, 50% em duas ou três parcelas e 30% entre quatro e 12 parcelas.
O texto também prevê condições para débitos do Detran-CE, incluindo licenciamento, estadia e reboque. Há previsão de remissão de créditos até o limite de 1.000 Ufirces por veículo, condicionada ao pagamento à vista de 30% do valor abrangido. Motocicletas apreendidas de até 150 cilindradas e valor venal de até R$ 5 mil poderão ter remissão integral dos débitos referentes ao órgão, conforme os requisitos legais.
A adesão será formalizada pelo pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 30 de dezembro de 2026. Para ICMS, IPVA e ITCD, cada prestação deverá ser de pelo menos R$ 200. Segundo a Secretaria da Fazenda, a expectativa inicial de arrecadação é de R$ 250 milhões.
