A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que as novas regras de aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias terão impacto de R$ 70 bilhões nos cofres municipais nas próximas décadas. O custo anual projetado pela entidade é de R$ 4,3 bilhões.
Segundo a CNM, a Emenda Constitucional 140/2026 amplia obrigações dos regimes próprios de previdência ao reduzir requisitos e prever hipóteses de integralidade e paridade. A entidade afirma que as mudanças podem agravar déficits previdenciários e comprometer as finanças municipais.
A confederação também questiona a constitucionalidade da medida, por considerar que ela interfere na autonomia dos municípios e impõe encargos sem a correspondente previsão de recursos. Os alertas, segundo a CNM, foram apresentados ao Congresso durante a tramitação da proposta.