O governador Elmano de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (21), o projeto do Refis 2026. A proposta prevê descontos de até 100% em multas e juros, com pagamento à vista ou parcelado, para débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026.
O programa contempla dívidas de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran. Também estabelece condições especiais para débitos decorrentes de operações de crédito realizadas pelo antigo Banco do Estado do Ceará (BEC).
A proposta depende de aprovação dos deputados estaduais. Pelo texto enviado, a adesão será facultativa e formalizada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 30 de dezembro.
