Senado aprova novo teto de R$ 140 mil para MEI em 2028
Projeto também permite contratar até dois funcionários e prevê perdão de R$ 12,57 bilhões em dívidas; texto segue para sanção presidencial.
Carlos Augusto
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Ceará teve déficit de R$ 1,23 bilhão e descumpriu mínimo para investimentos no ensino superior
TCE apontou aplicação de R$ 117,61 milhões no ensino superior público, diante do mínimo constitucional de R$ 1,75 bilhão.
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Fim da escala 6x1 é promulgado; jornada cairá para 40 horas sem redução salarial
Dois dias de descanso e limite de 42 horas semanais valerão 60 dias após a publicação; redução para 40 horas ocorrerá após 14 meses.
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