A autorregulação do crédito consignado aplicada pelo setor bancário alcançou 2.147 sanções acumuladas desde 2020, após a imposição de 41 novas medidas administrativas em janeiro de 2026. Atualmente, 128 empresas estão impedidas de atuar em nome de bancos participantes do sistema, e 14 agentes de crédito atingiram a pontuação máxima prevista nas regras, ficando suspensos por 12 meses.
A iniciativa é conduzida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em conjunto com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e abrange empréstimos com desconto em folha para aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos e trabalhadores do setor privado.
As regras de autorregulação contemplam operações de empréstimo consignado tradicional, cartão de crédito consignado — incluindo a reserva de margem consignável (RMC) — e cartão benefício consignado. O objetivo é ampliar a transparência, elevar o padrão de qualificação dos correspondentes bancários e coibir práticas abusivas, especialmente em portabilidade, contratação e oferta ativa de crédito.
O monitoramento inclui a aplicação de penalidades progressivas, com sistema de pontuação que pode resultar na suspensão temporária de empresas e agentes. Além disso, a plataforma Não Me Perturbe, ferramenta voltada ao bloqueio de ofertas indesejadas, já acumula mais de 6 milhões de registros, refletindo a demanda por maior controle sobre abordagens comerciais.
Segundo representantes das entidades, o modelo vem sendo aprimorado desde sua implementação, com fiscalização contínua e aplicação recorrente de sanções. Para o setor, a maturidade do sistema de autorregulação contribui para reduzir fraudes, mitigar assédio comercial e fortalecer a governança na concessão de crédito consignado.
O avanço das penalidades e o aumento das restrições indicam maior rigor na supervisão privada do segmento, em um mercado relevante para o crédito às famílias e que concentra público mais vulnerável, como aposentados e servidores. Para as instituições financeiras, o reforço dos controles tende a reduzir riscos reputacionais e jurídicos, além de alinhar a oferta de crédito a padrões mais elevados de conformidade.
